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PL 1477/1973
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
César Nascimento - NI/NI

Apresentação
20/08/1973

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS II E III DO ARTIGO OITAVO E DO "CAPUT" DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).

Dados Complementares:
UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PARA AQUELES QUE JA OBTIVERAM MORADIA PROPRIA ATRAVES DE DIVIDA HIPOTECARIA, A FIM DE LIQUIDAR OU AMORTIZAR ESSA DIVIDA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/1975 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/1973

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CESAR NASCIMENTO. DCN1 21 08 73 PAG 4498 COL 01.
03/09/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DE ANEXAÇÃO AO PL. 832/72, NOS TERMOS DO ART 71 DO REGIMENTO.
03/09/1973

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 09 73 PAG 5166 COL 03. Inteiro teor
08/03/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 09 COL 03.
  • ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).
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