Projeto de Lei PL 1446/1991

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Ementa: ?

ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERARIO, NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCICIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8429/1992

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 16/8/1991
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

TRANSFORMADO NA LEI 8429/92. DOFC 03 06 92 PAG 6993 COL 01.

  • Data:

    16/08/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJR E CTASP. ENTRADA NA CAMARA: 14 08 91. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 20 08 91. SEGUNDA SESSÃO: 21 08 91. TERCEIRA SESSÃO: 22 08 91. QUARTA SESSÃO: 27 08 91. QUINTA SESSÃO: 29 08 91. PRAZO NA CAMARA: 28 09 91. DCN1 20 08 91 PAG 14320 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    16/08/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 08 91 PAG 14118 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DE 302 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP CARLOS KAYATH: EMENDAS 202 A 246; DEP CARLOS VIRGILIO: EMENDAS 265 A 268; CELSO BERNARDI: EMENDA 270; DEP CHICO VIGILANTE: EMENDAS 171 A 177; DEP EDESIO PASSOS: EMENDAS 166 A 170; DEP ELIEL RODRIGUES: EMENDAS 151 A 154; DEP ERALDO TRINDADE: EMENDAS 085 A 102; DEP FABIO MEIRELLES: EMENDA 278; DEP FELIPE MENDES: EMENDA 277; DEP FRANCISCO DIOGENES: EMENDAS 261 A 264; DEP GERALDO ALCKMIN FILHO: EMENDAS 103 A 148; DEP HELIO BICUDO: EMENDAS 178 A 191; DEP JACKSON PEREIRA: EMENDAS 301 E 302; DEP JOSE DIRCEU: EMENDAS 192 A 196; DEP JOSE MOURA: EMENDAS 149 E 150; DEP LEOPOLDO BESSONE: EMENDAS 02 A 09; DEP MAGALHÃES TEIXEIRA: EMENDA 155; DEP MARIA VALADÃO: EMENDAS 247 A 249 E 279 A 282; DEP NELSON JOBIM: EMENDAS 10 A 56; DEP OSVALDO BENDER: EMENDAS 271 A 276; DEP OSVALDO MELO: EMENDAS 255 A 260; DEP PAULO BERNARDO: EMENDAS 161 A 165; DEP PAULO ROCHA: EMENDAS 156 A 160; DEP PEDRO PAVÃO: EMENDAS 250 A 254; DEP PEDRO TONELLI: EMENDAS 197 A 201; DEP ROBERTO MAGALHÃES: EMENDA 01; DEP RUBEN BENTO: EMENDAS 57 A 84; DEP TELMO KIRST: EMENDAS 283 A 286; DEP VASCO FURLAN: EMENDA 269; DEP VICTOR FACCIONI: EMENDAS 287 A 297; DEP VIVALDO BARBOSA: EMENDA 300; DEP WALDIR GUERRA: EMENDAS 298 E 299.
  • Data:

    29/08/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP JOSE DUTRA.
  • Data:

    03/09/1991

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA. (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 04 09 91 PAG 16072 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    01/10/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE DUTRA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE SOLICITA PRAZO DE 01 SESSÃO PARA PROFERIR SEU PARECER. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, AUSENTE. ADIADA A DISCUSSÃO POR 01 SESSÃO PARA O PROFERIMENTO DE PARECER. DCN1 02 10 91 PAG 18788 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    02/10/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE DUTRA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, AO PL. 1618/91, APENSADO E AS EMENDAS DE PLENARIO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO PL. 1618/91, APENSADO, E DAS EMENDAS DE PLENARIO, EXCETO AS EMENDAS 13, 102, 106, 197, 206, 290 E 298, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE; NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DO PL. 1618/91, APENSADO, E DAS EMENDAS DE PLENARIO 13, 102, 106, 197, 206, 290 E 298. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, AO PL. 1618/91, APENSADO, E AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. ADIADA A DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES PARA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES E SEUS RESPECTIVOS SUBSTITUTIVOS. DCN1 03 10 91 PAG 19007 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/10/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1446-A/91. DCN1 04 10 91 PAG 19074 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/10/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO ALMEIDA, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE: - DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME, PARA APROVAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, PARA ADITAR AO SUBSTITUTIVO DA CTASP. - DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME, PARA APROVAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, PARA SUBSTITUIR O DISPOSITIVO CORRESPONDENTE NO SUBSTITUTIVO DA CTASP. - DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME, PARA APROVAÇÃO DO ARTIGO QUINTO E SEU PARAGRAFO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, PARA ADITAR AO SUBSTITUTIVO DA CTASP. - DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME, PARA APROVAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, PARA SUBSTITUIR O DISPOSITIVO CORRESPONDENTE NO SUBSTITUTIVO DA CTASP. - DO DEP ERALDO TRINDADE, PARA INCLUIR, ONDE COUBER, NO SUBSTITUTIVO DA CTASP, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. - DO DEP ERALDO TRINDADE, PARA INCLUIR, ONDE COUBER, NO SUBSTITUTIVO DA CTASP, O ARTIGO QUINTO DO PROJETO. - DO DEP CARLOS LUPI, PARA A EMENDA DE PLENARIO 300. - DO DEP ELIEL RODRIGUES, PARA A EMENDA DE PLENARIO 153. - DO DEP JOÃO ALMEIDA, PARA A EMENDA DE PLENARIO 27. - DO DEP ELIEL RODRIGUES, PARA A EMENDA DE PLENARIO 154. - DO DEP JESUS TAJRA, PARA A APROVAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO QUINTO DO PROJETO PARA SUBSTITUIR O DISPOSITIVO CORRESPONDENTE NO SUBSTITUTIVO DA CCJR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, O SUBSTITUTIVO DA CTASP, AS EMENDAS DE PLENARIO, O PL. 1618/91, APENSADO E OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE DOS DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME E ERALDO TRINDADE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 300. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 300. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 153. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 153. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 27. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 27. CONTINUA...
    • CONTINUAÇÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 154. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DO DO CAPUT DO ARTIGO QUINTO DO PROJETO, PARA SUBSTITUIR O DISPOSITIVO CORRESPONDENTE NO SUBSTITUTIVO DA CCJR.
  • Data:

    08/10/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 09 10 91 PAG 19620 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/10/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
  • Data:

    08/10/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1446-B/91. DCN1 09 10 91 PAG 19628 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    23/10/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-277/91.
  • Data:

    09/12/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CTASP E CCJR (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
  • Data:

    09/12/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. (PL. 1446-C/91). DCN1 30 11 91 PAG 25079 COL 01. REP: DCN1 01 09 92 PAG 19572 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    10/12/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP NILSON GIBSON (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
  • Data:

    02/04/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (SUBSTITUTIVO DO SF). DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM DESTAQUES. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM DESTAQUES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. SAI DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. DCN1 03 04 92 PAG 5971 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    03/04/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1446-D/91. DCN1 17 03 92 PAG 4003 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    07/04/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. (SUBSTITUTIVO DO SF) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB E ERALDO TRINDADE, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177, VI, A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. SAI DA PAUTA. DCN1 08 04 92 PAG 6421 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/05/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUES PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, MESSIAS GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, EDEM PEDROSO, LIDER DO PDT, LUIS CARLOS HAULY, LIDER DO PST, PARA APROVAÇÃO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL A ESTE PROJETO: 1 - ARTIGO PRIMEIRO CAPUT, COM EXCESSÃO DA EXPRESSÃO '...INDEPENDENTEMENTE DAS DEMAIS SANÇÕES DE NATUREZA PENAL, CIVIL OU ADMINISTRATIVA PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA' E PARAGRAFO UNICO, SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, SETIMO, OITAVO, NONO, RESSALVADA A EXPRESSÃO '...QUE ESTE REQUEIRA AO JUIZO COMPETENTE, EM PROCEDIMENTO CAUTELAR,...' CONSTANTE DO CAPUT, E INCISO 10 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL PARA SUBSTITUIR O ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO DA CD; 02 - OS INCISO II, III, IV, V, VI, RESSALVADA A EXPRESSÃO ' ...ENGANOSA, INCOMPLETA OU IRREGULAR...', VII, EXCETO A EXPRESSÃO '...OU ATE 10 ANOS APOS O RESPECTIVO TERMINO...', VIII, RESSALVANDO A EXPRESSÃO '...OU NOS 05 ANOS QUE SE SEGUIREM AO RESPECTIVO DESLIGAMENTO', IX, X, XI, COM EXCESSÃO DA EXPRESSÃO '...SEM A OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES APLICAVEIS A ESPECIE, ...' E XII DO ARTIGO 12 DO SUBSTITUTIVO DO SF, PARA SUBSTITUIR O ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO DA CD, EXCETO O TEXTO CONSTANTE DO INCISO III; 03 - O ARTIGO 17, DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR O ARTIGO NONO DO PROJETO DA CD; 04 - O ARTIGO 18 DO SUBSTITUTIVO DO SF, PARA SUBSTITUIR O ARTIGO 10 DO PROJETO DA CD; 05 - O ARTIGO 19 DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR O CAPUT DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO DA CD; 06 - O CAPUT DO ARTIGO 20 DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO DA CD; 07 - O ARTIGO 21, COM EXCESSÃO DA PALAVRA ' FORMAIS', DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO DA CD; 08 - O ARTIGO 22, EXCETO A EXPRESSÃO '...OU DE OFICIO...' CONSTANTE DO PAGRAFO UNICO, DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR O ARTIGO SEXTO DO PROJETO DA CD; 09 - O ARTIGO 23 DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR O ARTIGO SETIMO DO PROJETO DA CD; 10 - O ARTIGO 24, COM EXCESSÃO '...E TERA POR OBJETO ALEM DO RESSARCIMENTO DO DANO E PERDA DO CRESCIMENTO PATRIMONIAL DECORRENTE DO ENRIQUECIMENTO ILICITO, A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO NOS LIMITES FIXADOS PELA LEI', CONSTANTE DO ...CONTINUA...
    • ...CONTINUAÇÃO... CAPUT, E DA PALAVRA 'NECESSARIO' NO PARAGRAFO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR O ARTIGO OITAVO DO PROJETO DA CD; 11 - O ARTIGO 25, EXCETO O PARAGRAFO UNICO E A EXPRESSÃO DO CAPUT '...OU, AINDA, SOB A SUA PRESIDENCIA, PROMOVER O INQUERITO CIVIL, NO CURSO DO QUAL PODERA EXPEDIR NOTIFICAÇÕES COM CONDUÇÃO COERCITIVA, PROCEDER A INSPEÇÕES E A TOMADA DE DEPOIMENTOS SOB COMPROMISSO, REQUISITAR PERICIA, DOCUMENTOS, ESTUDOS, DADOS TECNICOS, CERTIDÕES E INFORMAÇÕES, INCLUSIVE DIRETAMENTO DOS ENTES PUBLICOS E PARTICULARES, ASSINALANDO PRAZO QUE NÃO PODERA SER INFERIOR A DEZ DIAS UTEIS' DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR O ARTIGO 11 DO PROJETO DA CD; 12 - O ARTIGO 29, RESSALVADOS O CAPUT, A PALAVRA 'USUAL' NO PARAGRAFO PRIMEIRO A EXPRESSÃO '...ENGANOSA OU INCOMPLETA...' NO PARAGRAFO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR O ARTIGO TERCEIRO, EXCETO O CAPUT DO PROJETO DA CD; 13 - O ARTIGO 30 DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR O ARTIGO QUINTO DO PROJETO DA CD; 14 - COMO EMENDAS ADITIVAS AO PROJETO DA CD: A) O TEXTO DO ARTIGO 13, EXCETO AS EXPRESSÕES '...SEM A OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES FORMAIS E REGULAMENTARES APLICAVEIS A ESPECIE', DO INCISO I, E '...POR QUALQUER MEIO...' DO INCISO IX; B) O TEXTO DO ARTIGO 14, RESSALVADA A PALAVRA 'REITORES' NO TITULO DA SEÇÃO III E NO CAPUT, E A EXPRESSÃO '...EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE...', NO INCISO I; C) O TEXTO DO ARTIGO 16, EXCETO INCISO IV E AS PALAVRAS 'TOTAL' NO INCISO III E 'ESPECIALMENTE' NO PARAGRAFO UNICO; D) O TEXTO DO ARTIGO 27. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUES PELO DEP MESSIAS GOIS, PARA O SEGUINTE: SUPRESSÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 13 DO SUBSTITUTIVO DO SF; SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'AINDA QUE MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE PROJETO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA OU ASSESSORAMENTO', CONSTANTE DO INCISO IX DO ARTIGO 12 DO SUBSTITUTIVO DO SF; SUPRESSÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO SF. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE TOMAZ NONO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 162, INCISO XIV, VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES OFERECIDOS PELAS LIDERANÇAS PMDB, BLOCO, PT, PSDB, PDT E PST. APROVAÇÃO EM GLOBO DE TODA MATERIA DESTACADA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 13 DO SUBSTITUTIVO DO SF. ...CONTINUA...
    • ...CONTINUAÇÃO... REJEIÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 13 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO ' AINDA QUE MEDIANTE ELABORAÇÃO DE PROJETO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA OU ASSESSORAMENTO', CONSTANTE DO INCISO IX DO ARTIGO 12 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO DESTACADA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO SF. REJEIÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PREJUDICADOS OS DESTAQUES DOS RELATORES DA CTASP E CCJR.
  • Data:

    05/05/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 06 05 92 PAG 8149 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/05/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
  • Data:

    05/05/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1446-E/91. DCN1 06 05 92 PAG 8154 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 005/92.
  • Data:

    15/05/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS-GSE/107/92, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA E A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.
    • OF PS-GSE/107/92, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA E A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • Data:

    27/05/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS-GSE/128/92, AO SF, EM EDITAMENTO AO OF PS-GSE/107/92, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA, COM APROVAÇÃO DE 14 DISPOSITIVOS DESTACADOS DA PROPOSIÇÃO.
  • Data:

    02/06/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 8429/92. DOFC 03 06 92 PAG 6993 COL 01.
  • Data:

    03/06/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • INDEFERIDO OF P-679/92, DA CCJR, POR NÃO ENCONTRAR AMPARO REGIMENTAL. DCN1 04 06 92 PAG 12005 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    10/06/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS-GSE-138/92, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.