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PL 1294/1988
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Costa Ferreira - PFL/MA

Apresentação
06/12/1988

Ementa
INSTITUI PASSE LIVRE AOS DEFICIENTES VISUAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO.

Dados Complementares:
INSTITUINDO, EM TODO O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO INTERESTADUAL O PASSE LIVRE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, INCISO IV E ARTIGO 227, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/1990 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP COSTA FERREIRA. DCN1 02 12 88 PAG 4483 COL 02.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 12 88 PAG 4456 COL 02. Inteiro teor
06/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CVTDUI E CSSF.
04/04/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 05 04 89 PAG 1808 COL 02.
31/05/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 06 89 PAG 4393 COL 02.
05/06/1989

CT ( CT )

  • RELATOR DEP STELIO DIAS. DCN1 09 06 89 PAG 4638 COL 03.
09/08/1989

CT ( CT )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP STELIO DIAS. VISTA AO DEP JOSE FERNANDES. DCN1 15 08 89 PAG 7717 COL 01.
28/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 34-P/89, DA CT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 09 89 PAG 10670 COL 03.
29/11/1989

CT ( CT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FERNANDES, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP STELIO DIAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP LEZIO SATHLER, COSTA FERREIRA, MARLUCE PINTO, JOSE FERNANDES, ERNESTO GRADELLA E MAURO CAMPOS.
27/03/1990

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP CHICO HUMBERTO. DCN1 29 03 90 PAG 2282 COL 01.
04/04/1990

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CHICO HUMBERTO.
11/04/1990

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CHICO HUMBERTO. VISTA AO DEP PEDRO CANEDO. DCN1 20 04 90 PAG 3142 COL 01.
27/06/1990

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO CANEDO, SEM SE MANIFESTAR.
22/08/1990

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CHICO HUMBERTO. DCN1 23 11 90 PAG 12711 COL 01.
11/09/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CSSF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1294-A/88. DCN1 12 09 90 PAG 9780 COL 02.
02/10/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 03.
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