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PL 1190/1983
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Lustosa - PDS/CE

Apresentação
01/06/1983

Ementa
DETERMINA PERCENTUAIS DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, PARA GASTOS EM EDUCAÇÃO E SAUDE.

Dados Complementares:
12 POR CENTO PARA EDUCAÇÃO E 13 POR CENTO PARA SAUDE).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/02/1987 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/1983

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO LUSTOSA. DCN1 25 05 83 PAG 3946 COL 01.
01/06/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
01/06/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 02 06 83 PAG 4438 COL 03. Inteiro teor
29/06/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 06 08 83 PAG 6818 COL 03.
24/08/1983

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, SOLICITANDO A EFETIVAÇÃO DE UMA DE DUAS ALTERNATIVAS: AUDIENCIA DA CS E CEC OU A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 09 83 PAG 8552 COL 01.
02/04/1986

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP BOCAYUVA CUNHA. DCN1 05 04 86 PAG 1688 COL 02.
28/04/1986

CEIC ( CEIC )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BOCAYUVA CUNHA.
07/05/1986

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BOCAYUVA CUNHA. DCN1 21 06 86 PAG 6543 COL 01.
13/06/1986

CF ( CF )

  • RELATOR DEP JOSE CARLOS FAGUNDES. DCN1 21 06 86 PAG 6549 COL 03.
01/02/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.
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