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PL 1187/1983
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Lustosa - PDS/CE

Apresentação
01/06/1983

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, DISPONDO SOBRE O REGISTRO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, E INSUMOS FARMACEUTICOS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE, QUANDO CANCELADO O REGISTRO DE MEDICAMENTO NO PAIS DE ORIGEM, OU QUALQUER OUTRO PAIS, HAVERA CANCELAMENTO IMEDIATO DO SEU REGISTRO NO ORGÃO COMPETENTE DO MINISTERIO DA SAUDE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/02/1987 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/1983

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO LUSTOSA. DCN1 25 05 83 PAG 3946 COL 01.
01/06/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CS E CEIC.
01/06/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 02 06 83 PAG 4437 COL 03. Inteiro teor
29/06/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP WALTER CASANOVA. DCN1 06 08 83 PAG 6820 COL 02.
10/11/1983

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALTER CASANOVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 19 11 83 PAG 12923 COL 03.
27/04/1984

CS ( CS )

  • RELATOR DEP BORGES DA SILVEIRA. DCN1 05 05 84 PAG 2985 COL 01.
08/08/1984

CS ( CS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BORGES DA SILVEIRA. DCN1 29 09 84 PAG 11147 COL 02.
11/10/1984

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP VIRGILDASIO DE SENNA. DCN1 20 10 84 PAG 12636 COL 01.
01/02/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0870 COL 01.
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