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PL 1084/1972
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Lauro Rodrigues - NI/NI

Apresentação
04/12/1972

Ementa
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 11 E PARAGRAFO AO ARTIGO 39 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), AMPARANDO OS EXCEPCIONAIS.

Dados Complementares:
PERMITE QUE OS EXCEPCIONAIS DE QUALQUER IDADE FIGUREM COMO DEPENDENTES DOS SEGURADOS E A REVERSÃO DA QUOTA, QUE OS DEMAIS DEPENDENTES DEIXAREM DE RECEBER, EM SEU FAVOR).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/1975 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/1972

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DEP LAURO RODRIGUES. DCN1 05/12/72 PAG 5842 COL 4.
04/12/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.
04/12/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05/12/72 PAG 5816 COL 4. Inteiro teor
08/05/1973

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ALCEU COLLARES. DC1S/B 06 12 72 PAG 67 COL 01
30/11/1973

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 22 03 74 PAG 913 COL 03.
28/03/1974

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP MAURICIO TOLEDO. DCN1 03 04 74 PAG 1318 COL 01.
18/04/1974

CTLS ( CTLS )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR.
  • VISTA AO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 20 04 74 PAG 1956 COL 01.
08/03/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0006 COL 02.
  • ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).
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