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PL 1065/1972
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Francisco Libardoni - NI/NI

Apresentação
04/12/1972

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
APLICAÇÃO MINIMA DE CINQUENTA POR CENTO DA RENDA LIQUIDA NAS REGIÕES DAS QUAIS PROCEDER A RECEITA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/1975 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/1972

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO LIBARDONI. DCN1 25/11/72 PAG 5268 COL 04.
04/12/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEC E CEIC.
04/12/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05/12/72 PAG 5809 COL 02. Inteiro teor
26/04/1973

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JAIRO MAGALHÃES. DC1S/B 06 12 73 PAG 68 COL 01.
21/11/1973

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO, COM EMENDA. DCN1 22 03 74 PAG 0911 COL 01.
06/03/1974

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP GASTÃO MULLER. DCN1 22 08 74 PAG 6617 COL 03.
22/05/1974

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR. DCN1 01 06 74 PAG 3744 COL 02. 00032813008 197400000026 RELATOR DEP JOSE HADDAD. DCN1 29 08 74 PAG 6617 COL 01.
28/11/1974

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR. DCN1
04/12/1974

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CEC, CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 1065-A/72. DCN1 05 12 74 PAG 9549 COL 01.
08/03/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 03.
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