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PL 955/1975
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Humberto Lucena - NI/NI

Apresentação
15/08/1975

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).

Dados Complementares:
PARA POSSIBILITAR A FILIAÇÃO PARTIDARIA DAQUELES QUE TIVERAM, NO PASSADO, DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS POR FORÇA DE ATO INSTITUCIONAL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/03/1979 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/1975

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HUMBERTO LUCENA. DCN1 16 08 75 PAG 5910 COL 02. 00031148002 197500000139 DESPACHO A CCJ.
08/09/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NEY LOPES. DCN1 13 09 75 PAG 7355 COL 01.
22/08/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 23 08 75 PAG 6240 COL 02. Inteiro teor
28/04/1976

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO RELATOR, DE ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A SUBCOMISSÃO DESTINADA A EXAMINAR AS PROPOSIÇÕES REFERENTES A LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS E A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. DCN1 15 05 76 PAG 3791 COL 02.
29/09/1977

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 08 10 77 PAG 9667 COL 01.
17/03/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP HUMBERTO LUCENA. DCN1 18 03 78 PAG 0796 COL 01.
02/03/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0059 COL 01.
  • ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).
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