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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jose Fortunati - PT/RS

Apresentação
14/09/1995

Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA EM AÇÕES REVISIONAIS DE ALUGUEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/10/1995	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 10 95 PAG 0031 COL 01. Inteiro teor

Data	Ação
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0049 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/09/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FORTUNATI.
02/10/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
02/10/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CCJR.
03/10/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 10 95 PAG 0031 COL 01. Inteiro teor
11/10/1995	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 10 95 PAG 1164 COL 01. RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCD 06 12 95 PAG 8088 COL 01.
23/10/1995	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/06/1997	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0049 COL 01.

PL 952/1995