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PL 939/1972
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Sinval Boaventura - ARENA/MG

Apresentação
04/10/1972

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS.

Dados Complementares:
PARA CRIAR OBRIGATORIEDADE DE O CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS SE TRANSFERIR PARA O DF; DAR AOS REPRESENTANTES A OPORTUNIDADE DE RENOVAR O QUADRO DIRIGENTE DE SEUS ORGÃOS DE CLASSE; DAR AO ESTADO MAIS REPRESENTATIVO O DIREITO DE PROMOVER AS REFERIDAS ELEIÇÕES; ORGANIZAR CONSELHOS REGIONAIS, ETC).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/1973 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO). DCN1 11 12 73 PAG 9964 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/1972

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SINVAL BOAVENTURA. DC1S 05/10/72 PAG 23 COL 04.
17/11/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CTLS, CF.
17/11/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18/11/72 PAG 5066 COL 02. Inteiro teor
05/12/1972

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LYSANEAS MACIEL. DC1S 05/12/72 PAG 13 COL 02.
01/06/1973

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 22 06 73 PAG 3187 COL 01.
10/10/1973

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP OSMAR LEITÃO.
  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR.
  • VISTA AO DEP WALTER SILVA DCN1 27 10 73 PAG 8060 COL 01.
31/10/1973

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR.
  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALTER SILVA COM PARECER FAVORAVEL, EM PARTE.
  • VOTO EM SEPARADO DO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 13 11 73 PAG 8711 COL 02.
07/11/1973

CF ( CF )

  • RELATOR DEP CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA. DCS1 17 11 73 PAG 40 COL 01.
14/11/1973

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR. DCS1 06 12 73 PAG 017 COL 01.
10/12/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO). DCN1 11 12 73 PAG 9964 COL 01.
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