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PL 929/1972
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ubaldo Barém - NI/NI

Apresentação
29/09/1972

Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DA CORREÇÃO MONETARIA OS FINANCIAMENTOS DO BNH A MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
NA HIPOTESE DE CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS A TERCEIRO, SOMENTE PREVALECERA A ISENÇÃO SE A TRANSMISSÃO FOR EM FAVOR DE OUTRO MAGISTRADO OU MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/1975 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/1972

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP UBALDO BAREM. DCN1 30/09/72 PAG 3960 COL 03.
17/11/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO.
    DCN1 18/11/72 PAG 5063 COL 02. Inteiro teor
17/11/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP, CF. DCN1 18/11/72 PAG 5063 COL 02.
05/12/1972

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP HILDEBRANDO GUIMARÃES.
11/10/1973

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA INCONSTITUCIONALIDADE (REGIMENTO, ART 28 PARAGRAFO QUARTO). DCN1 09 03 74 PAG 320 COL 01.
23/10/1973

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 929-A/72). DCN1 24 10 73 PAG 7741 COL 03.
21/03/1974

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO PREVIA.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO LIDER DA ARENA, DEP PRISCO VIANA, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR CINCO SESSÕES. DCN1 22 03 74 PAG 891 COL 03.
07/05/1974

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP PEDRO LUCENA. DCN1 08 05 74 PAG 2539 COL 03. 00030750010 197400000139 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 88/74, DO DEP FRANCISCO AMARAL, SOBRE ESTE PL.
08/03/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 05 COL 02.
  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.
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