Versões para impressão

PL 902/1983
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ricardo Ribeiro - PTB/SP

Apresentação
17/05/1983

Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONCEDENDO AO TRABALHADOR O DIREITO DE FALTAR AO SERVIÇO, POR 01 (UM) DIA, DE 02 (DOIS) EM 02 (DOIS) MESES DE TRABALHO, PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/02/1987 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0865 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/1983

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO RIBEIRO. DCN1 10 05 83 PAG 3033 COL 02.
17/05/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CTLS.
17/05/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 05 83 PAG 3444 COL 03. Inteiro teor
15/06/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 25 06 83 PAG 5916 COL 01.
20/09/1983

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA.
  • VISTA AO DEP ADEMIR ANDRADE. DCN1 01 10 83 PAG 10223 COL 03.
19/10/1983

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADEMIR ANDRADE, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 05 11 83 PAG 12088 COL 01.
01/02/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0865 COL 01.
  Versões para impressão