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PL 865/1983
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Manoel Affonso - NI/NI

Apresentação
05/05/1983

Ementa
REVOGA O ITEM I DO ARTIGO 70 (SETENTA) DO DECRETO FEDERAL Nº 80.228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977.

Dados Complementares:
RESTRINGINDO A PROIBIÇÃO DE PRATICA DE FUTEBOL PROFISSIONAL NAS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS APENAS AOS MUNICIPIOS DE MENOS DE 50 MIL HABITANTES).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/10/1983 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 10 83 PAG 11540 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/1983

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MANOEL AFFONSO. DCN1 06 05 83 PAG 2873 COL 03.
19/05/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CEC.
19/05/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 20 05 83 PAG 3600 COL 02. Inteiro teor
13/06/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP GOMES DA SILVA. 18 06 83 PAG 5508 COL 02.
28/06/1983

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 01 07 83 PAG 6509 COL 03.
05/10/1983

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 15 10 83 PAG 10976 COL 01.
17/10/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 865-A/83. DCN1 18 10 83 PAG 10988 COL 02.
25/10/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 10 83 PAG 11540 COL 03.
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