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PL 859/1972
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Pedro Faria - MDB/RJ

Apresentação
18/08/1972

Ementa
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS LOCATARIOS DE PREDIOS DESTINADOS A USO COMERCIAL, EM DETERMINADAS CONDIÇÕES ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
A INDENIZAÇÃO NÃO PODERA SER INFERIOR A MEDIA DOS LUCROS OBTIDOS NOS ULTIMOS 5 ANOS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/1975 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/08/1972

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO FARIA. DCN1 19/08/72 PAG 2816 COL 01.
18/08/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
18/08/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10/10/72 PAG 4133 COL 03. Inteiro teor
26/09/1972

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP TULIO VARGAS. DCN1 30 11 72 PAG 5537 COL 02.
19/10/1972

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO DEP LUIZ BRAZ. DC1S 05/12/72 PAG 11 COL 04.
21/11/1972

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E, NO MERITO PELA REJEIÇÃO. DC1S 05/12/72 PAG 09 COL 01.
29/11/1972

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP DJALMA MARINHO. DC1S 05/12/72 PAG 15 COL 03.
08/03/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0004 COL 03
08/05/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).
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