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PL 815/1975
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Edgar Martins - NI/NI

Apresentação
25/06/1975

Ementa
ISENTA OS ESTUDANTES BRASILEIROS DO PAGAMENTO DE PEDAGIOS NAS ESTRADAS E RODOVIAS DO PAIS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/1976 Mesa Diretora ( MESA )
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/1975

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDGAR MARTINS. DCN1 26 06 75, PAG 4822, COL 01. 00029020002 197500000139 DESPACHO AS CCJ, CT E CF.
11/08/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP TARCISIO DELGADO. DCN1 13 08 75 PAG 5709 COL 03.
30/06/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO DCN1 01 07 75, PAG 5145, COL 03. Inteiro teor
11/09/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 27 09 75 PAG 8000 COL 02.
25/09/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 815-A/75. DCN1 26 09 75 PAG 7888 COL 03.
10/06/1976

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO PREVIA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
10/06/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 11 06 76 PAG 5293 COL 01.
  • DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
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