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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Doreto Campanari - PMDB/SP

Apresentação
24/06/1988

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS.

Dados Complementares:
DISPENSANDO A APROVAÇÃO DO EMPREGADOR PARA QUE HAJA RETROATIVIDADE DA OPÇÃO DO EMPREGADO PELO FGTS.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
05/04/1989	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/03/1987	Mesa Diretora ( MESA ) SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
16/06/1988	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DORETO CAMPANARI. DCN1 17 06 88 PAG 2317 COL 03.
24/06/1988	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
24/06/1988	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 06 88 PAG 2521 COL 02. Inteiro teor
05/04/1989	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0073 COL 01.

PL 761/1988