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PL 757/1972
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Pedro Ivo - NI/NI

Apresentação
15/06/1972

Ementa
MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 24 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), FIXANDO O AUXILIO-DOENÇA EM VALOR CORRESPONDENTE A CEM POR CENTO DO SALARIO DE BENEFICIO.

Dados Complementares:
SALARIO DE BENEFICIO NUNCA SERA INFERIOR AO SALARIO MINIMO DA LOCALIDADE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/09/1973 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 73 PAG 6155 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/1972

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO IVO. DCN1 16 06 72 PAG 1843 COL 02.
10/08/1972

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO, CONTRA VOTO DO DEP ALCEU COLLARES, DO PARECER DO RELATOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 30 11 72 PAG 5528 COL 03.
09/08/1972

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 30 11 72 PAG 5534 COL 04.
06/09/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO CCJ, CTLS E CF.
06/09/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 09 72 PAG 3285 COL 04. Inteiro teor
18/10/1972

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP HERMES MACEDO. DC1S 05 12 72 PAG 50 COL 02
22/11/1972

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, CONTRARIO. DC1S 05 12 72 PAG 48 COL 02.
24/11/1972

CF ( CF )

  • RELATOR DEP JORGE VARGAS.
29/11/1972

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA REJEIÇÃO.
21/05/1973

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 757-A/72. DCN1 22 05 73 PAG 1666 COL 01.
24/09/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 73 PAG 6155 COL 03.
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