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PL 687/1975
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Emanoel Waismann - NI/NI

Apresentação
11/06/1975

Ementa
PERMITE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, CIGARROS E DEMAIS PRODUTOS DE FUMO, SOMENTE EM RECINTOS FECHADOS, VEDADA A ENTRADA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/1977 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/1975

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EMANOEL WAISMAN. DCN1 12 06 75 PAG 4003 COL 02.
20/06/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CEC E CEIC.
20/06/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 06 75 PAG 4565 COL 01. Inteiro teor
30/06/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOAQUIM BEVILACQUA. DCN1 06 08 75, PAG 5450, COL 01
13/08/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 06 09 75 PAG 6959 COL 01.
03/09/1975

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP EDGAR MARTINS. DCN1 13 09 75 PAG 7357 COL 02.
24/09/1975

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 11 10 75 PAG 8747 COL 01.
03/12/1975

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DA DEP LYGIA LESSA BASTOS, DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR.
  • VOTO EM SEPARADO DO DEP EDGAR MARTINS. DCN1 13 03 76 PAG 0647 COL 01.
18/03/1976

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP JOÃO ARRUDA. DCN1 20 03 77 PAG 1195 COL 02.
18/08/1976

CEIC ( CEIC )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR.
  • VISTA AO DEP ALDO FAGUNDES. DCN1 28 08 76 PAG 8196 COL 02.
27/04/1977

CEIC ( CEIC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDO FAGUNDES.
  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALDO FAGUNDES, HERBERT LEVY, IGO LOSSO E ANGELINO ROSA. DCN1 14 05 77 PAG 3293 COL 02.
05/05/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CEC E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 687-A/75. DCN1 06 05 77 PAG 2687 COL 02.
18/06/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 06 77 PAG 5064 COL 02.
  • ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).
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