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PL 675/1979
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Péricles Goncalves - NI/NI

Apresentação
26/04/1979

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 6368, DE 22 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO 'QUALQUER QUE TENHA SIDO A INFRAÇÃO PENAL PRATICADA'.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1983 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/1979

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PERICLES GONÇALVES. DCN1 27 04 79 PAG 2876 COL 02.
07/05/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CS.
07/05/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 08 05 79 PAG 3392 COL 01. Inteiro teor
01/06/1979

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP IGO LOSSO. DCN1 09 06 79 PAG 5626 COL 01.
01/10/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO 229, DE 26 09 79, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 1092/79, A ESTE. DCN1 02 10 79 PAG 10548 COL 02.
27/08/1981

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IGO LOSSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 19 09 81 PAG 9971 COL 02.
19/05/1982

CS ( CS )

  • RELATOR DEP LUDGERO RAULINO. DCN1 22 05 82 PAG 3745 COL 01.
02/02/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DC1S 03 02 83 PAG 0021 COL 01.
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