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PL 593/1983
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Inocêncio Oliveira - PDS/PE

Apresentação
25/04/1983

Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PROIBINDO A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PELO REGISTRO CIVIL E CERTIDÃO DAS PESSOAS QUE PERCEBAM ATE 03 SALARIOS MINIMOS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/02/1987 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/04/1983

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. DCN1 15 04 83 PAG 1789 COL 02.
25/04/1983

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO A CCJ.
  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 26 04 83 PAG 2229 COL 03. Inteiro teor
11/05/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ALUIZIO CAMPOS. DCN1 14 05 83 PAG 3327 COL 02.
19/05/1983

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO REQUERIMENTO DO RELATOR, DEP ALUIZIO CAMPOS, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 370/83, POR VERSAREM MATERIA ANALOGA. DCN1 28 05 83 PAG 4232 COL 03.
01/06/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 34/83, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 370/83. DCN1 02 06 83 PAG 4408 COL 01.
01/02/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0860 COL 01.
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