Versões para impressão

PL 2267/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jose Fortunati - PT/RS

Apresentação
21/11/1991

Ementa
Acrescenta o art. 860 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dados Complementares:
Pode o juiz relator por mero despacho e em qualquer fase da tramitação do processo, garantir a aplicação imediata das cláusulas já deferidas ou acordadas em dissídio, acordo ou convenção anterior. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/1995 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
06/05/1996 Plenário ( PLEN )
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM
PARECERES DA CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2267-D/91.
DCD 04 05 96 PAG 12494 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FORTUNATI.
    DCN1 22 11 91 PAG 24013 COL 01. Inteiro teor
21/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
21/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 27 02 92 PAG 2451 COL 01. Inteiro teor
15/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 15 A 22 06 92.
    DCN1 13 06 92 PAG 13279 COL 02.
  • RELATORA DEP MARIA LAURA.
    DCN1 23 06 92 PAG 14152 COL 02.
23/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/03/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA.
05/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
    MARIA LAURA. PL. 2267-A/91.
    DCN1 19 06 93 PAG 13070 COL 01. Inteiro teor
09/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 16 06 93.
    DCN1 08 06 93 PAG 11978 COL 01.
  • RELATOR DEP JOSE DIRCEU.
    DCN1 15 06 93 PAG 12550 COL 01.
17/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
    COM SUBSTITUTIVO.
04/10/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
    DE 04 A 08 10 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
    DCN1 01 10 93 PAG 21225 COL 01.
08/10/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU,
    PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
    DCN1 14 05 94 PAG 7702 COL 01.
01/02/1994

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
    (PL. 2267-B/91).
    DCN1 05 02 94 PAG 1474 COL 01. Inteiro teor
23/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
    132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 23 02 A 01 03 94.
    DCN1 23 02 94 PAG 2170 COL 02.
09/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/276/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
    QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
    58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
29/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2267-C/91.
    DCN1 30 04 94 PAG 6914 COL 02. Inteiro teor
10/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/137/94.
03/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 507/95, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM
    SUBSTITUTIVO.
09/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
09/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
    (PL. 2267-D/91).
    DCD 04/05/96 PAG 12494 COL 02. Inteiro teor
22/05/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
08/06/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 08 06 95 PAG 12554 COL 01.
  • RELATORA DEP MARIA LAURA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
    DCN1 09 06 95 PAG 12745 COL 01.
19/06/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO). Inteiro teor
30/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
    MARIA LAURA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
    DCN1 16 09 95 PAG 22436 COL 01.
19/09/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
11/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
19/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Inteiro teor
09/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • VISTA AO DEP MILTON MENDES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
16/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS
    DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE
    E TECNICA LEGISLATIVA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
06/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM
    PARECERES DA CTASP E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2267-D/91.
    DCD 04 05 96 PAG 12494 COL 02.
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
  Versões para impressão