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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paes de Andrade - MDB/CE

Apresentação
27/11/1971

Ementa
REAJUSTA OS BENEFICIOS DE APOSENTADORIA CONCEDIDOS PELO INPS AOS CONTRIBUINTES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
19/09/1973	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 20 09 73 PAG 5924 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/11/1971	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAES DE ANDRADE. DCN1 28 11 71 PAG 7282 COL 03.
30/11/1971	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.
30/11/1971	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 12 71 PAG 7511 COL 02. Inteiro teor
27/04/1972	CCJ ( CCJ ) RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 06 05 72 PAG 741 COL 04.
23/05/1972	CCJ ( CCJ ) APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS SEVERO EULALIO, ALCEU COLLARES, JOSE BONIFACIO NETO E SYLVIO ABREU. DC1S 01 07 72 PAG 13 COL 02.
02/06/1972	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (507-A/71). DCN1 03 06 72 PAG 1409 COL 04.
19/09/1973	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO PREVIA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS MAURICIO TOLEDO E CELIO MARQUES FERNANDES. DISCUSSÃO ENCERRADA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS WALTER SILVA E PEIXOTO FILHO. APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
19/09/1973	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 20 09 73 PAG 5924 COL 01.

PL 507/1971