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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Alcir Pimenta - NI/NI

Apresentação
06/04/1979

Ementa
NÃO CONSIDERA RECEITA, PARA EFEITO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, SUBVENÇÃO OU AUXILIO FORNECIDOS PELO ERARIO.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
27/08/1979	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 28 08 79 PAG 8522 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DCN1 14 09 79 PAG 9453 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/04/1979	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 07 04 79 PAG 1948 COL 02.
19/04/1979	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
19/04/1979	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 20 04 79 PAG 2393 COL 02.
11/05/1979	CCJ ( CCJ ) RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 19 05 79 PAG 4216 COL 02.
06/06/1979	CCJ ( CCJ ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AFRISIO VIEIRA LIMA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 30 06 79 PAG 7157 COL 02.
01/08/1979	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 476-A/79. DCN1 02 08 79 PAG 7186 COL 01.
27/08/1979	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 28 08 79 PAG 8522 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DCN1 14 09 79 PAG 9453 COL 01.

PL 476/1979