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PL 380/1983
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Renato Vianna - PMDB/SC

Apresentação
12/04/1983

Ementa
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.

Dados Complementares:
EXCLUINDO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL OS CRIMES RELATIVOS A IMPRENSA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1987 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/04/1983

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RENATO VIANNA. DCN1 06 04 83 PAG 1219 COL 01.
12/04/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CSN.
12/04/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 13 04 83 PAG 1559 COL 02. Inteiro teor
04/05/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JAIRO MAGALHÃES.
28/06/1985

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GUIDO MOESCH.
14/08/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GUIDO MOESCH, PELA PREJUDICIALIDADE.
17/04/1986

CSN ( CSN )

  • RELATOR DEP JOSE RIBAMAR MACHADO.
23/04/1986

CSN ( CSN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RIBAMAR MACHADO, PELA PREJUDICIALIDADE.
02/02/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 02 87 PAG 0151 COL 03.
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