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PL 373/1983
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Inocêncio Oliveira - PDS/PE

Apresentação
07/04/1983

Ementa
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

Dados Complementares:
CONCEDENDO AO EMPREGADO OPTANTE O DIREITO DE MOVIMENTAR SUA CONTA DE 05 EM 05 ANOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/1989 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/1983

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. DCN1 05 04 83 PAG 1151 COL 03.
07/04/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
07/04/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 08 04 83 PAG 1371 COL 01. Inteiro teor
04/05/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 07 05 83 PAG 2972 COL 01.
28/06/1983

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 07 83 PAG 6509 COL 03.
12/08/1983

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP VIVALDO FROTA. DCN1 13 08 83 PAG 7204 COL 02.
24/11/1983

CTLS ( CTLS )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VIVALDO FROTA, COM SUBSTITUTIVO.
13/09/1984

CTLS ( CTLS )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VIVALDO FROTA, COM SUBSTITUTIVO.
  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP ADHEMAR GHISI, DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR. VOTO EM SEPARADO DO DEP VIVALDO FROTA. DCN1 27 10 84 PAG 13175 COL 01.
22/03/1985

CF ( CF )

  • RELATOR DEP CHRISTOVAM CHIARADIA. DCN1 30 03 85 PAG 2180 COL 01.
15/05/1985

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHRISTOVAM CHIARADIA, COM SUBSTITUTIVO.
04/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 373-A/83. DCN1 05 06 85 PAG 5551 COL 03.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0008 COL 01.
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