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PL 2049/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Santos Filho - PFL/PR

Apresentação
16/11/1999

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento, total ou parcial, das prestações do saldo devedor de financiamentos do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2000 DEFERIDO OF P-60/00 DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2240/96.
DCD 24 05 00 PAG 26555 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22 11 01 Pág 59728 Col 01.

Apensados

Apensados ao PL 2049/1999 ( 1 )

  • PL 2076/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANTOS FILHO.
02/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 99 PAG 807 COL 01 SUPLEMENTO. ERRATA: DCD 16 12 99 PAG 2128 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
02/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 77/99.(DESPACHO INICIAL)
20/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD, CTASP, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO).
    DCD 16 12 99 PAG 2128 COL 01.
20/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
23/03/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI.
29/03/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/05/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • OF P-60/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2240/96.
23/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-60/00 DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2240/96.
    DCD 24 05 00 PAG 26555 COL 02.
19/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 22 11 01 Pág 59728 Col 01.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01. Inteiro teor
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