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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Henrique Fanstone - NI/NI

Apresentação
25/08/1971

Ementa
EXONERA AS IGREJAS DA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE SEUS ASSALARIADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
18/05/1972	Plenário ( PLEN ) APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/08/1971	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HENRIQUE FANSTONE. DCN1 26/08/71 PAG 4332 COL 03.
21/09/1971	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AS CCJ, CEIC, CF.
21/09/1971	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO. DCN1 22/09/71 PAG 5118 COL 01. Inteiro teor
24/09/1971	CCJ ( CCJ ) RELATOR DEP WALDEMIRO TEIXEIRA. DCN1 23/11/71 PAG 7116 COL 01.
15/10/1971	CCJ ( CCJ ) REDISTRIBUIÇÃO AO DEP SYLVIO ABREU. DC1S 26/11/71 PAG 54 COL 04.
26/10/1971	CCJ ( CCJ ) APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O VOTO DOS DEPUTADOS LYSANEAS MACIEL E HAMILTON XAVIER. DC1S 01/12/71 PAG 33 COL 03 SUPLEMENTO B.
11/04/1972	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA - 328-A/71. DCN1 12/04/72 PAG 184 COL 04.
18/05/1972	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO PREVIA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP NINA RIBEIRO. APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ.
18/05/1972	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 19/05/72 PAG 1035 COL 04.
18/05/1972	Plenário ( PLEN ) APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.

PL 328/1971