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PL 282/1983
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Evandro Ayres de Moura - PDS/CE

Apresentação
05/04/1983

Ementa
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1841, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS A INVESTIMENTOS DE INTERESSE ECONOMICO-SOCIAL.

Dados Complementares:
INCLUINDO PROJETOS AGROPECUARIOS E DISPENSANDO A OFERTA PUBLICA E REGISTRO NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, QUANDO TRATAR DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/1989 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/1983

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EVANDRO AYRES DE MOURA. DCN1 22 03 83 PAG 0850 COL 02.
05/04/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
05/04/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 06 04 83 PAG 1194 COL 03. Inteiro teor
03/05/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 07 05 83 PAG 2970 COL 02.
08/06/1983

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 18 06 83 PAG 5505 COL 02.
15/06/1983

CEIC ( CEIC )

  • RELATORA DEP CRISTINA TAVARES. DCN1 18 10 83 PAG 5510 COL 02.
16/04/1985

CEIC ( CEIC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FAYET. DCN1 27 04 85 PAG 3569 COL 02.
08/05/1986

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FAYET, A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 483/83, ANEXADO.
21/05/1986

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FAYET, FAVORAVEL A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 483/83, ANEXADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP HERBERT LEVY E PRATINI DE MORAES. DCN1 21 08 86 PAG 6544 COL 01.
12/08/1986

CF ( CF )

  • RELATOR DEP AECIO DE BORBA. DCN1 23 08 86 PAG 8021 COL 02.
03/12/1986

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AECIO DE BORBA, FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AO PL. 483/83, ANEXADO, NOS TERMOS DO PARECER DA CEIC.
04/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 282-A/83. DCN1 05 12 86 PAG 11677 COL 01.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0007 COL 02.
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