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PL 247/1975
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Adhemar Santillo - NI/NI

Apresentação
16/04/1975

Ementa
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Dados Complementares:
DOMICILIO ELEITORAL E RESIDENCIA DO PREFEITO - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/03/1979 Senado Federal ( SF )
REJEITADO NO SENADO FEDERAL.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/1975

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADHEMAR SANTILLO. DCN1 17 04 75 PAG 1595 COL 02. 00020343002 197500000139 DESPACHO A CCJ.
25/04/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 26 04 75 PAG 1929 COL 01. Inteiro teor
14/05/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP CELSO BARROS. DCN1 17 05 75 PAG 2892 COL 02.
05/06/1975

CCJ ( CCJ )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, COM EMENDA.
  • CONCEDIDA VISTA AO DEP NORTON MACEDO. DCN1 17 06 75, PAG 4335, COL 01.
18/06/1975

CCJ ( CCJ )

  • O DEP NORTON MACEDO, QUE PEDIRA VISTA, DEVOLVEU O PROJETO, CONCORDANDO COM O RELATOR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 06 08 75 PAG 5443 COL 03.
06/08/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 247-A/75. DCN1 07 08 75 PAG 5462 COL 03.
06/10/1975

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP JORGE ARBAGE.
06/10/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ. DCN1 07 10 75 PAG 8428 COL 03.
15/10/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP CELSO BARROS (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 18 10 75 PAG 9028 COL 02.
21/10/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. DCN1 15 11 75 PAG 10586 COL 03.
03/12/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 247-B/75. DC1S/B 04 12 75 PAG 0030 COL 03.
19/04/1976

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CELSO BARROS. (REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO). DCN1 05 06 76 PAG 4943 COL 02.
27/04/1976

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP CELSO BARROS E JOÃO LINHARES.
  • REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/04/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ PARA REDAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 28 04 76 PAG 2818 COL 02.
18/05/1976

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ANTONIO MORIMOTO. DCN1 22 05 76 PAG 4215 COL 02.
26/05/1976

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 07 08 76 PAG 6915 COL 02.
16/06/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 247-C/75. DCN1 17 06 76 PAG 5602 COL 01.
11/04/1978

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
11/04/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 12 04 78 PAG 1792 COL 02.
12/04/1978

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FURTADO LEITE. DCN1 25 04 78 PAG 2346 COL 01.
12/04/1978

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
12/04/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 247-D/75. DCN1 13 04 78 PAG 1841 COL 01.
14/04/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 68, DE 14 04 78. DCN1 29 06 78 PAG 5729 COL 02.
29/03/1979

Senado Federal ( SF )

  • REJEITADO NO SENADO FEDERAL. DCN2 30 03 79 PAG 0517 COL 01.
  • REJEITADO NO SENADO FEDERAL.
10/04/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OFICIO SM-228, DE 04 04 79, DO SENADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 09 05 79 PAG 3515 COL 02.
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