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PL 204/1975
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Milton Steinbruch - NI/NI

Apresentação
09/04/1975

Ementa
PROIBE SEJAM NEGOCIADAS AS PROMISSORIAS EMITIDAS NAS TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/03/1979 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/1975

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MILTON STEINBRUCH. DCN1 10 04 75, PAG 1278, COL 02.
17/04/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CEIC E CF.
17/04/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 04 75, PAG 1641, COL 03. Inteiro teor
24/04/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP TARCISIO DELGADO. DCN1 29 04 75, PAG 2077, COL 03.
24/06/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP CELSO BARROS, QUE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO. DCN1 06 08 75 PAG 5447 COL 03.
15/09/1976

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP JOSE HADDAD. DCN1 18 09 76 PAG 9258 COL 01.
02/03/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0047 COL 01.
  • ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).
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