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PL 188/1987
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8048/1990

Origem: MSC 234/1987


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/08/1987

Ementa
CONCEDE ANISTIA AS PESSOAS ENVOLVIDAS NOS FATOS QUE MENCIONA.

Dados Complementares:
ENVOLVIMENTO NOS EPISODIOS OCORRIDOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO DIA 25 DE JUNHO DE 1987, NO ATENTADO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA E SUA COMITIVA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/06/1990 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8048/90. DOFC 19 06 90 PAG 11679 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/08/1987

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 08 87 PAG 2382 COL 02. Inteiro teor
11/08/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
08/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJR E CDN. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 6/89).
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7384 COL 02. Inteiro teor
28/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PLINIO MARTINS. DCN1 01 09 89 PAG 8911 COL 02. Inteiro teor
12/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PLINIO MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. DCN1 25 11 89 PAG 13741 COL 03. Inteiro teor
21/11/1989

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP JUAREZ MARQUES BATISTA.
29/11/1989

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JUAREZ MARQUES BATISTA. DCN1 02 02 89 PAG 14426 COL 02.
05/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CDN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 188-A/87. DCN1 06 12 89 PAG 14585 COL 01. Inteiro teor
07/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
07/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 12 89 PAG 15022 COL 02. Inteiro teor
07/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VICENTE BOGO.
07/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 188/B/87. DCN1 08 12 89 PAG 15022 COL 02. Inteiro teor
12/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-187/89.
25/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-138/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 23 06 90 PAG 7715 COL 02. Inteiro teor
15/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8048/90. DOFC 19 06 90 PAG 11679 COL 01.
26/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-200/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 16 08 90 PAG 9301 COL 01. Inteiro teor
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