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PL 117/1979
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Victor Faccioni - ARENA/RS

Apresentação
21/03/1979

Ementa
CONCEDE A TODA PESSOA FISICA NÃO AMPARADA PELA PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO DE FILIAR-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/03/1987 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1192 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/1979

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICTOR FACCIONI. DCN1 14 03 79 PAG 0609 COL 01.
21/03/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
21/03/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 22 03 79 PAG 0934 COL 01. Inteiro teor
05/04/1979

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP FRANCISCO ROSSI. DCN1 07 04 79 PAG 1984 COL 01.
23/08/1979

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP FRANCISCO ROSSI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 29 09 79 PAG 10523 COL 01.
02/10/1979

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP PEDRO CAROLO. DCN1 06 10 79 PAG 10894 COL 02.
16/04/1980

CTLS ( CTLS )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR.
  • VISTA AO DEP ARNALDO LAFAYETTE. DCN1 17 05 80 PAG 3949 COL 02.
25/06/1980

CTLS ( CTLS )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO LAFAYETTE, CONCORDANDO COM O RELATOR.
  • REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR.
  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP JULIO COSTAMILAN, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  • VOTO EM SEPARADO DO DEP PEDRO CAROLO. DCN1 16 08 80 PAG 8628 COL 02. ERRATA: DCN1 09 05 81 PAG 3313 COL 01.
14/11/1980

CF ( CF )

  • RELATOR DEP VICENTE GUABIROBA. DCN1 15 11 80 PAG 14476 COL 01.
03/12/1980

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VICENTE GUABIROBA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. DCN1 05 12 80 PAG 16208 COL 02.
28/04/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 117-A/79. DCN1 29 04 81 PAG 2635 COL 02.
02/06/1981

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MORRO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 03 06 81 PAG 5030 COL 02.
26/08/1981

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 27 08 81 PAG 8493 COL 02.
08/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO PELO DEP JORGE ARBAGE.
08/03/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTLS E CF (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 09 03 82 PAG 586 COL 01.
09/03/1982

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP FRANCISCO ROSSI (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 20 03 82 PAG 1205 COL 01.
12/04/1983

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JAIRO MAGALHÃES (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 16 04 83 PAG 1923 COL 01.
14/04/1983

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 30 04 83 PAG 2605 COL 01.
09/05/1983

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP JULIO COSTAMILAN (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 14 05 83 PAG 3353 COL 03.
17/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1192 COL 01.
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