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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ricardo Ferraço - PSDB/ES

Apresentação
14/09/1999

Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Especial de Financiamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/10/1999	APENSE-SE AO PL 525/99.(DESPACHO INICIAL)

Data	Ação
10/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Prejudicado em face da aprovação do PLV 31/02 apresentado à MPV 66/02.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/09/1999	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Ricardo Ferraço Inteiro teor
19/10/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 19/10/1999 PÁG 49435 COL 01. Inteiro teor
19/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL 525/99.(DESPACHO INICIAL)
02/04/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-525/1999
10/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Ofício nº 426/02-CN, do Congresso Nacional, solicitando, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 01/02-CN, o encaminhamento deste Projeto a esta Casa sob forma de emenda à Medida Provisória n º 66/02. E tendo em vista o exporto determina a desapensação deste do PL 525/99.
19/09/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-525/1999
24/09/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Desapensação desta do PL 525/1999. Deferido Ofício nº 426/02-CN, do Congresso Nacional, determinando esta desapensação.
10/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Prejudicado em face da aprovação do PLV 31/02 apresentado à MPV 66/02.

PL 1666/1999