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PL 21/1995
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nilson Gibson - PMN/PE

Apresentação
16/02/1995

Ementa
REGULAMENTA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DISCIPLINANDO A OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E ACRESCIDOS DE MARINHA, A APLICAÇÃO DA ENFITEUSE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 95 PAG 3536 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0024 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON.
16/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDN, CDCMAM E CCJR.
17/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 95 PAG 3536 COL 01. Inteiro teor
17/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDN.
24/03/1995

CDN ( CDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 24 03 95 PAG 4299 COL 01.
  • RELATOR DEP NILTON CERQUEIRA. DCN1 25 03 95 PAG 4450 COL 01.
04/04/1995

CDN ( CDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/04/1995

CDN ( CDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILTON CERQUEIRA.
03/05/1995

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILTON CERQUEIRA. (PL. 21-A/95). DCD 22 11 95 PAG 6180 COL 01.
05/05/1995

CDN ( CDN )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
18/05/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 05 95. DCN1 20 05 95 PAG 10705 COL 02.
  • RELATOR DEP GERVASIO OLIVEIRA. DCN1 23 05 95 PAG 10875 COL 01.
29/05/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/11/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERVASIO OLIVEIRA, COM EMENDAS.
23/11/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERVASIO OLIVEIRA, COM EMENDAS. (PL. 21-B/95). DCD 09 03 96 PAG 6122 COL 02.
25/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 23 03 96 PAG 7730 COL 01.
  • RELATOR DEP VICENTE CASCIONE. DCD 26 04 96 PAG 11459 COL 02.
02/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0024 COL 01.
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