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PEC 486/1997
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Carlos Alberto Campista - PFL/RJ

Apresentação
19/06/1997

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE OS DIREITOS POLITICOS DOS CIDADÃOS CONDENADOS POR CRIMES.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE SÃO INELEGIVEIS OS CONDENADOS CRIMINALMENTE, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
17/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
17/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 08 97 PAG 22560 COL 01. Inteiro teor
18/07/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
25/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDSON SILVA.
18/11/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EDSON SILVA, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JARBAS LIMA E LUIZ MAXIMO.
02/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 486-A/97. DCD 04 04 98 PAG 9137 COL 02.
03/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
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