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PEC 100/1992
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Mussa Demes - PFL/PI

Apresentação
08/06/1992

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUARTO DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DA ALIQUOTA DO IPTU DE ACORDO COM A POLITICA URBANA, E ATRAVES DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERANDO O PARAGRAFO PRIMEIRO E O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 156 DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/01/1993 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP A PEC 48/91.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MUSSA MENDES. DCN1 01 05 92 PAG 7934 COL 01.
08/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
08/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 06 92 PAG 12534 COL 02. REP.: DCN1 04 06 92 PAG 12030 COL 02. Inteiro teor
10/06/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOÃO ROSA.
12/08/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO ROSA, PELA ADMISSIBILIDADE. DCN1 05 03 93 PAG 4589 COL 01.
28/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-1305/92, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P-1306/92, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P-1307/92, AO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P-1308/92, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P-1309/92, AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P-1310/92, AO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P-1311/92, AO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P-1312/92, AO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P-1313/92, AO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P-1314/92, A DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
01/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF S/N, DA DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, INDICANDO OS DEP CARLOS CAMURÇA COMO TITULAR E ALBERTO HADDAD COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 18 09 92 PAG 21335 COL 01.
03/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 311/91, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP VICTOR FACCIONI COMO TITULAR E JOÃO TOTA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 17 09 92 PAG 21331 COL 02.
15/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 219/92-LPL, DO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, INDICANDO OS DEP VALDEMAR COSTA NETO COMO TITULAR E JOÃO TEIXEIRA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 02 10 92 PAG 22191 COL 02.
01/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 313/92, DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP RAUL PONT COMO TITULAR E JOSE FORTUNATI COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
16/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 100-A/92. DCN1 22 10 92 PAG 23051 COL 02.
05/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF-GAB-I 534/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP HELIO ROSAS, JOSE GERALDO, JOSE MARANHÃO E WILSON CAMPOS COMO TITULARES E GONZAGA MOTTA, JOSE DUTRA, LUCIA VANIA E MARCOS LIMA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
09/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 175/92, DO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP LEOMAR QUITANILHA, COMO TITULAR E SERGIO BRITTO, COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
10/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 257-L-BL. PARL./92, DO DEP LUIZ EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP MUSSA DEMES, RICARDO FIUZA, CESAR SOUZA E WAGNER NASCIMENTO, COMO TITULARES E JOSE FALCÃO, EZIO FERREIRA, SIMÃO SESSIM E TADASHI KURIKI COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 11 11 92 PAG 24289 COL 01.
11/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MUSSA DEMES, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTA A PEC 48/91. DCN1 12 11 92 PAG 24354 COL 02.
21/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP A PEC 48/91.
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