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PEC 87/1991
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Victor Faccioni - PDS/RS

Apresentação
11/03/1991

Ementa
ESTABELECE O VOTO FACULTATIVO E O DIREITO DE TOMADA DO MANDATO PELOS ELEITORES.

Dados Complementares:
ALTERANDO DISPOSITIVOS DO ARTIGO 14, ARTIGO 45 E ARTIGO 46 DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/05/1994 Mesa Diretora ( MESA )
PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DOS PARECERES 03/94 E 13/94. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP VICTOR FACCIONI. DCN1 18 09 91 PAG 17188 COL 02.
11/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
11/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 03 92 PAG 3568 COL 01. Inteiro teor
01/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOÃO ROSA.
16/06/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO ROSA, PELA ADMISSIBILIDADE. DCN1 05 03 93 PAG 4581 COL 01.
02/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P 1185/92, A DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 1186/92, AO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 1187/82, AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 1188/92, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 1189/92, AO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 1190/92, AO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 1191/92, AO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 1192/92, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 1193/92, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 1194/92, AO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
07/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF LID/PTR 79/92, DA DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, INDICANDO OS DEP MARIO DE OLIVEIRA COMO TITULAR E PEDRO ABRÃO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 14 07 92 PAG 16427 COL 01.
13/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 258/92, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP PRISCO VIANA COMO TITULAR E IBRAHIM ABI-ACKEL COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 18 07 92 PAG 16878 COL 02. RET: DCN1 29 08 92 PAG 19441 COL 02.
14/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 87-A/91. DCN1 15 07 92 PAG 16553 COL 02.
22/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 204/92, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEP WILSON CUNHA COMO TITULAR E ROBERTO TORRES COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 28 07 92 PAG 17204 COL 01.
24/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 111/92, DO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP SAMIR TANNUS COMO TITULAR E PEDRO NOVAIS COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 31 07 92 PAG 17383 COL 02.
27/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 192/L-BL-PARL/92, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP TOURINHO DANTAS, NEY LOPES, RUBEN MEDINA E EDMAR MOREIRA COMO TITULARES E EVERALDO DE OLIVEIRA, JOSE MOURA, WERNER WANDERER E TADASHI KURIKI COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 28 07 92 PAG 17199 COL 02.
12/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 189/92-LPL, DO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, INDICANDO OS DEP JOÃO TEIXEIRA COMO TITULAR E RICARDO IZAR COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 18 08 92 PAG 18638 COL 02.
25/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 340/92, DO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP ELIO DALLA-VECCHIA E CARLOS LUPI COMO TITULARES E ALDO PINTO E EDUARDO MASCARENHAS COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 29 08 92 PAG 19443 COL 01.
03/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PSDB-331/92, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP TUGA ANGERAMI COMO TITULAR E KOYU IHA, COMO SUPLENTE PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 04 09 92 PAG 20107 COL 01.
24/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 111/93-LPL, DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL, INDICANDO O DEP RICARDO CORREA, COMO SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP RICARDO IZAR PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.
10/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 223/PT, DO DEP VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP LUCI CHOINACKI COMO TITULAR E AGOSTINHO VALENTE COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 13 08 93 PAG 16221 COL 02.
14/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
31/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADA EM FACE DA APRECIAÇÃO DOS PARECERES 03/94 E 13/94. DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 02.
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