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PEC 57/1995
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Emerson Olavo Pires - PSDB/RO

Apresentação
11/04/1995

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E ACRESCENTA INCISO.

Dados Complementares:
INSTITUINDO O VOTO FACULTATIVO E VEDANDO O ALISTAMENTO DE ELEITOR ESTRANGEIRO E DE CONSCRITO, DURANTE O PERIODO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP EMERSON OLAVO PIRES.
27/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
27/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 05 95 PAG 9365 COL 02. Inteiro teor
27/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
10/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 07 06 95 PAG 12403 COL 02.
01/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS, CONTRA O VOTO DO DEP MILTON MENDES. DCD 20 04 96 PAG 0406 COL 01.
08/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 57-A/95. DCN1 09 08 95 PAG 16700 COL 01.
11/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
13/12/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
  • RELATOR DEP BENEDITO DE LIRA. DCD 02 03 96 PAG 5508 COL 01.
29/02/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO ALMEIDA, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO ESPECIAL POR 20 SESSÕES. DCD 18 04 96 PAG 10147 COL 01.
21/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO ALMEIDA, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO ESPECIAL POR 20 SESSÕES. DCD 22 05 96 PAG 14638 COL 02.
26/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUEREIMENTO DO DEP JOÃO ALMEIDA, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS DESTA CESP, POR MAIS VINTE SESSÕES.
11/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP EMERSON OLAVO PIRES, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, PARAGRAFO SEXTO DO RI, A APRECIAÇÃO DESTA PEC PELO PLENARIO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
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