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PDC 20/1959
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Breno da Silveira - PSB/DF

Apresentação
31/08/1959

Ementa
CONCEDE ANISTIA A TODOS OS CIVIS, MILITARES E EX-ALUNOS DE CURSOS MILITARES QUE ESTIVERAM ENVOLVIDOS, SEM CULPABILIDADE COMPROVADA EM MOVIMENTOS REVOLUCIONARIOS A PARTIR DE 1930, INCLUSIVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/1962 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/1959

Plenário ( PLEN )

  • Fala o Dep Breno da Silveira, autor, para uma comunicação.
    DCN1 29 08 59 PÁG 5755 COL 03. Inteiro teor
31/08/1959

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BRENO DA SILVEIRA.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 09 59 PAG 5826 COL 03. Inteiro teor
31/08/1959

Mesa Diretora ( MESA )

01/09/1959

CCJ ( CCJ )

  • Distribuído ao relator, Dep Pedro Aleixo.
    DCN1 05 09 59 PÁG 6016 COL 04. Inteiro teor
16/09/1959

CCJ ( CCJ )

  • Aprovação unanime do requerimento do relator, Dep Pedro Aleixo, de audiência dos Ministérios da Guerra, Marinha, Aeronáutica e da Justiça.
    DCN1 19 09 59 PÁG 6478 COL 02. Inteiro teor
30/09/1959

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento da CCJ, solicitando informações aos Ministérios da Guerra, Marinha e da Aeronáutica.
    DCN1 01 10 59 PÁG 6854 COL 02. Inteiro teor
07/10/1959

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 1731, da CCJ, encaminhando ao Ministério da Marinha.
    DCN1 09 10 59 PÁG 7171 COL 04. Inteiro teor
  • Deferido Ofícios nºs 1732, 1733 e 1734, da CCJ, encaminhando aos Ministérios da Guerra, Aeronáutica, Justiça e Negócios Exteriores.
    DCN1 09 10 59 PÁG 7171 COL 04. Inteiro teor
13/11/1959

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 7/59, do Ministério da Marinha, com esclacimentos.
    DCN1 14 11 59 PÁG 8457 COL 02. Inteiro teor
23/11/1959

Mesa Diretora ( MESA )

  • Fala o autor para uma comunicação.
    DCN1 24 11 59 ÁG 8802 COL 03. Inteiro teor
25/11/1959

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício do Ministério da Justiça, com esclacimentos.
    DCN1 26 11 59 PÁG 8913 COL 03. Inteiro teor
12/12/1959

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício do Ministério da Aeronautica, com esclarecimentos.
09/02/1960

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício do Ministério da Aeronáutica, com esclarecimentos.
    DCN1 13 10 64 PÁG 8853 COL 04. Inteiro teor
18/02/1960

CCJ ( CCJ )

  • Aprovação do requerimento do relator, Dep Pedro Aleixo, reiterando a solicitação de informações ao Ministério da Guerra.
    DCN1 11 03 60 PÁG 1501 COL 01. Inteiro teor
30/03/1960

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 222/60, do Ministério da Guerra, com esclacimentos.
    DCN1 31 03 60 PÁG 2043 COL 04. Inteiro teor
06/12/1960

CCJ ( CCJ )

  • Parecer do relator, Dep Pedro Aleixo, pela constitucionalidade. Vista ao Dep Arruda Câmara.
    DCN1 09 12 60 PÁG 9084 COL 04. Inteiro teor
20/01/1961

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício da CCJ, solicitando a anexação deste ao PDC 39/60.
    DCN1 21 01 60 PÁG 348 COL 02.
    REP: DCN1 26 01 61 PÁG 494 COL 04. Inteiro teor
25/01/1961

CCJ ( CCJ )

  • Parecer do relator, Dep Pedro Aleixo, pela constitucionalidade, com emenda. Devolução da vista pelo Dep Arruda Câmara, pela inconstitucionalidade. O Senhor Presidente informou que este Projeto foi anexado ao PDC 39/60.
    DCN1 04 02 61 PÁG 656 COL 02. Inteiro teor
09/02/1961

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício da CCJ, solicitando a apensação deste ao PL. 1748/60.
    DCN1 10 02 61 PÁG 849 COL 03. Inteiro teor
16/05/1961

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício da CCJ, solicitando a apensação deste ao PL. 1502/60.
    DCN1 17 05 61 PÁG 3237 COL 03. Inteiro teor
11/12/1962

CCJ ( CCJ )

  • Parecer do relator, Dep Barbosa Lima Sobrinho, pelo arquivamento, face uma lei já existente.
    DCN1 05 02 63 PÁG 578 COL 02. Inteiro teor
12/12/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
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