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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Freire Júnior - PMDB/TO

Apresentação
12/05/1999

Ementa
Dispõe sobre os crimes de violência familiar e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/06/1999	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30 06 99 PAG 30947 COL 01. Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados ao PL 905/1999 ( 2 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/05/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JÚNIOR.
23/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL À CCJR.
30/06/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30 06 99 PAG 30947 COL 01. Inteiro teor
30/06/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
29/03/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP LÉO ALCÂNTARA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 04 00.
07/06/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos projetos de lei nºs 1.439/99 e 2.801/2000, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 8

PL 905/1999