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PL 72/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nice Lobão - PFL/MA

Apresentação
24/02/1999

Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.

Dados Complementares:
Inclui dentre os recursos do programa de crédito educativo, linha de crédito especial do BNDES e das instituições regionais de crédito, conforme dispensa a regulamentação pelo órgão competente da administração pública federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/04/1999 DEFERIDO OF 225/99, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2240/96.
DCD 20 04 99 PAG 16632 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22 11 01 Pág 59728 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP NICE LOBÃO.
16/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 99 PAG 9545 COL 02. Inteiro teor
30/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
06/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 225/99, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2240/96.
19/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 225/99, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2240/96.
    DCD 20 04 99 PAG 16632 COL 02.
19/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 22 11 01 Pág 59728 Col 01.
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