PEC 282/2000
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
23/08/2000
Ementa
Veda o uso de receita transferida, para pagamento de subsídios de membros do Poder Executivo e vereadores, bem como de remuneração de servidores do Poder Legislativo.
Dados Complementares:
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, EXIGINDO QUE O MUNICIPIO TENHA FONTE DE RECEITA PARA REMUNERAR PELO MENOS SEU PREFEITO, BEM COMO SUA CAMARA DE VEREADORES E SEUS SERVIDORES.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/09/2000 | DESPACHO INICIAL A CCJR. DCD 06 09 00 PÁG 45123 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/08/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
| 05/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 16/10/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 10/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 13/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 18/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|