PEC 81/1999
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
João Coser - PT/ES
Apresentação
12/08/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE OS TERRENOS DE MARINHA, SITUADOS EM ÁREA URBANA, PERTENCERÃO AOS MUNICÍPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/09/1999 | DESPACHO À CCJR ( ARTIGO 54 DO RI). |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
| 17/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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| 17/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 17/09/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 24/09/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 29/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 18/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|