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PDC 605/2000 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 133/2001

Origem: MSC 623/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
09/08/2000

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São Francisco de Paula a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2001 CN ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 133/01. DOFC 16 05 01 PAG 0003 COL 02.
DCD 17 05 01 PÁG 21235 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
23/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JULIO DELGADO.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
17/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JÚLIO DELGADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO E PROFESSOR LUIZINHO.
17/10/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PDC 605-A/00).
07/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
21/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 21 A 28 11 00.
06/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-1019/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
07/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP GERALDO MAGELA, JOSE DIRCEU, JOSE GENOINO, NELSON PELLEGRINO E WALDIR PIRES.
    (PDC 605-B/00).
12/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/08/01.
16/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 546 -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
16/05/2001

CN ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 133/01. DOFC 16 05 01 PAG 0003 COL 02.
    DCD 17 05 01 PÁG 21235 COL 01.
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