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INC 837/2003 Inteiro teor
Indicação


Situação: Enviada ao Arquivo


Identificação da Proposição

Autor
Terezinha Fernandes - PT/MA

Apresentação
26/08/2003

Ementa
Sugere ao Ministério da Cultura a adoção de medidas no sentido de alterar a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para garantir isenção de pagamento de ITR aos remanescentes das comunidades dos Quilombos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/2003 ___ /___ /2003 Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação pela Deputada Terezinha Fernandes (PT-MA). Inteiro teor
09/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • ___ /___ /2003 Inteiro teor
  • Encaminhada à CCP.
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à 1SECM.
09/09/2003

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
10/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/2003.
12/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Jose Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 2359/03.
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