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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/04/2003

Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997, que dispõe sobre o registro de variação nominal nas eleições proporcionais.

Dados Complementares:
Estabelece que o candidato às eleições proporcionais terá uma única opção de variação nominal para obter o registro.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/05/2003	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/04/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB). Inteiro teor
13/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor Encaminhado à CCP.
19/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20 05 03 PÁG 21411 COL 01. Inteiro teor
19/05/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
29/05/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
27/12/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sigmaringa Seixas Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 166 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor

PL 784/2003