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Data:
10/04/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wagner Lago (PDT-MA). Inteiro teor
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Data:
22/04/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se ao PL-368/2003. DCD 30 04 03 PÁG 17351 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/04/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 03 PAG 17351 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
13/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apensação deste ao PL 368/2003.
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Data:
19/11/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002 DCD 20 11 03 PÁG 62818 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
14/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007. DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01. Inteiro teor
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