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Data:
26/03/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Custódio Mattos Inteiro teor
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Data:
22/04/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
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Data:
30/04/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PAG 17652 COL 01. Inteiro teor
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Data:
05/05/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
18/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
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Data:
22/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
19/09/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-1908/2003.
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Data:
14/11/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-2340/2003.
- Apense-se a este o PL-2357/2003.
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Data:
25/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales
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Data:
02/12/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-2543/2003.
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Data:
03/12/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se este ao PL-2632/2003.
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Data:
15/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-344/2007. Inteiro teor
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Data:
03/06/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-5267/2009. Inteiro teor
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