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PLP 353/2002
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Chico Sardelli - PFL/SP

Apresentação
11/12/2002

Ementa
Introduz § 2º, no art. 37, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Dados Complementares:
Dispondo que o locador, sem prejuízo de escolha da seguradora por iniciativa do locatário, apresentará o nome de pelo menos duas empresas para efetuar o seguro de fiança.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2002 Devolva-se ao proposição com fulcro no disposto no art. 137, § 1º inciso I, do RICD.
Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a reapresentação da matéria na forma de projeto de lei.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP 353/2002, pelo Dep. Chico Sardelli, que "introduz § 2º, no art. 37, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991""
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao proposição com fulcro no disposto no art. 137, § 1º inciso I, do RICD.
    Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a reapresentação da matéria na forma de projeto de lei.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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