Ir ao conteúdo
Ir à navegação principal
Página inicial
Acessibilidade
Fale Conosco
Congresso
Senado
PT
English
EN
Español
ES
Página inicial
Assuntos
Agropecuária
Cidades e transportes
Ciência, tecnologia e comunicações
Consumidor
Direitos humanos
Economia
Educação, cultura e esportes
Meio ambiente e energia
Política e administração pública
Relações exteriores
Saúde
Segurança
Trabalho, previdência e assistência
Institucional
Agenda
Serviços
Presidência
Biblioteca e publicações
Escola da Câmara
Papel e estrutura
História e arquivo
Visite
Deputados
Quem são
Lideranças e bancadas
Frentes e grupos parlamentares
Atividade Legislativa
Propostas legislativas
Plenário
Comissões
Sessões e reuniões
Estudos legislativos
Orçamento da União
Legislação
Entenda o processo legislativo
Participe
Comunicação
Agência Câmara de Notícias
Rádio Câmara
TV Câmara
Banco de Imagens
Assessoria de Imprensa
Comprove uma notícia
Transparência e prestação de contas
Transparência
Prestação de contas
Dados abertos
Acessibilidade
Fale Conosco
PT
English
EN
Español
ES
Pesquise no Portal da Câmara
Página Inicial
/
Atividade Legislativa
/
Projetos de Lei e Outras Proposições
/
Versão para Impressão - REQ 1984/2007 => REQ 1958/2007 => PL 5823/2001
Versão para Impressão - REQ 1984/2007 => REQ 1958/2007 => PL 5823/2001
REQ 1984/2007 => REQ 1958/2007 => PL 5823/2001
Versão para Impressão
Tipo de impressão:
Impressão reduzida
Impressão completa
Impressão personalizada
Cabeçalho / Identificação da proposição
Informação de Tramitação
Apensados
Resumo de pareceres
Última ação
Tramitação
Documentos, anexos e referenciados
Destaques
Emendas
Histórico de Despachos
Histórico de Pareceres, Substitutivo e Votos
Recursos
Mensagens, Requerimentos e Ofícios
Carregando
Por favor, aguarde.